A clear view of the law creates a vision of the future
Lawyers serve two Clients - and Society is always one of them
The practice of law is the pursuit of progress
From the rights of the individual to the collective good
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IN FOCUS
PILAR II – REGIME DO IMPOSTO MÍNIMO GLOBAL - DECLARAÇÃO DE R...
11/09/2025
No passado dia 2 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 290/2025/1 que aprova a Declaração de Registo Modelo 62 e as respetivas instruções de preenc...
ATUALIZAÇÃO DE PAÍSES INTEGRANTES DA LISTA DE PARAÍSOS FISCA...
10/09/2025
A Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, procedeu à atualização da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais fav...
III CURSO INTENSIVO EM SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
03/06/2025
III Curso Intensivo em Seguro de Acidentes de Trabalho de 2 A 23 de junho de 2025
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS TRIBUTÁRIOS DEVIDO À CRISE ENERGÉTICA ...
09/05/2025
Na sequência da interrupção geral de fornecimento de energia elétrica, que ocorreu a 28 de abril de 2025, foi determinada a prorrogação de diversos pra...
DECRETO-LEI N.º 49/2025: MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL
01/04/2025
No dia 27 de março de 2025 foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 49/2025, que aprova as novas medidas de simplificação fiscal.
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IRS
21/03/2025
Decreto-Lei n.º 13/2025 e Decreto Regulamentar n.º 2/2025: introdução de alterações ao Código do IRS, com vista à simplificação fiscal.
COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO POR LOCATÁRIOS OU S...
13/03/2025
Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de março: Comunicação de contratos de arrendamento por Locatário ou Sublocatário
ORÇAMENTO DO ESTADO 2025 DISPOSIÇÕES FISCAIS
09/01/2025
Resumimos neste documento as principais alterações e medidas de índole fiscal constantes da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamen...
PORTARIA N.º 352/2024/1, DE 23 DE DEZEMBRO - REGULAMENTAÇÃO...
08/01/2025
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE INCENTIVO FISCAL À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E INOVAÇÃO
IR GLOBAL DEALMAKERS CONFERENCE LONDON
11/12/2024
Foi com grande entusiasmo que, nos dias 21 e 22 de Novembro, voltámos a fazer parte de um encontro da IR Global, “Dealmakers”, desta vez, em Londres.
CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES POR VIA ELETRÓNICA
02/10/2024
No dia 27 de setembro foi publicada a Lei n.º 38-A/2024 que autoriza o Governo a regular a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por...
EVENTO "THE BIG PICTURE" DA IRGLOBAL
11/09/2024
De 21 a 24 de setembro, Paris será o palco do evento "The Big Picture" da IRGLOBAL.
CLAREIRA LEGAL DÁ AS BOAS-VINDAS A DUAS NOVAS ESTAGIÁRIAS
11/09/2024
É com alegria que a Clareira Legal dá as boas-vindas a duas novas estagiárias.
Parabéns à nova Associada da Clareira Legal!
29/08/2024
A Clareira Legal Sociedade de Advogados SP RL dá os parabéns a Marta de Sousa Rodrigues pela sua aprovação nas provas de Agregação da Ordem dos Advogad...
TÍTULO: ISENÇÃO DE IMT E DE IMPOSTO DO SELO - JOVENS ATÉ 35 ...
01/08/2024
Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, diploma que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IM...
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IRC
24/07/2024
No passado dia 11 de julho deram entrada no Parlamento as Propostas de Lei 11/XVI/1 e 12/XVI/1 que preveem alterações ao Código do IRC.
SER OU NÃO SER “PRÉDIO” – A FISCALIDADE DOS PARQUES EÓLICOS
12/07/2024
Contribuição de Vera Figueiredo e Nídia Horta no suplemento JE Advisory_Energia, Ambiente & Transição Climática, edição de 12 de Julho de 2024.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 31/2024, DE ...
02/07/2024
Foi publicada, na passada sexta-feira, dia 28 de junho, a Lei n.º 31/2024 que aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alteran...
FLORBELA PIRES PARTICIPARÁ NO CURSO DE TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃ...
24/05/2024
Florbela Pires participará uma vez mais no Curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico, promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Política...
ISENÇÃO DE IVA NA ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE FUNDOS DE INVES...
14/05/2024
Foram recentemente disponibilizadas as seguintes informações vinculativas relativas à isenção de IVA aplicável à administração ou gestão de fundos de i...
THE VISIONARIES - IR GLOBAL
18/03/2024
A nossa contribuição para o primeiro projeto "The Visionaries" - IR Global.
ORÇAMENTO DO ESTADO 2024 - DISPOSIÇÕES FISCAIS
11/01/2024
Resumimos neste documento as principais alterações e medidas de índole fiscal constantes da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento...
OBRIGAÇÕES VERDES EUROPEIAS
30/11/2023
Foi hoje publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2023/2631, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às Obrigações Verdes...
ALERTA
22/11/2023
Lei 56/2023 de 06 de outubro: prazo de dois meses para efetuar prova de manutenção da atividade de Alojamento Local .
FIM DO REGIME DO RESIDENTE NÃO HABITUAL
02/11/2023
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 prevê o fim do Regime do Residente Não Habitual, a criação de um novo benefício fiscal (IFICI), bem ...
LUIZ GOMES & ASSOCIADOS PASSA A CLAREIRA
25/07/2023
Luiz Gomes & Associados passa a Clareira, para "tornar a lei clara"
WINDFALL TAXES: CST ENERGIA E CST DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR
10/01/2023
A Lei n.º 24-B, de 30 de dezembro, regulamenta a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor da energia (CST Energia), e cria a contribuição...
OE 2023
10/01/2023
Resumimos as principais alterações e medidas de índole fiscal constantes da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado par...
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